Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 20/05/2004

Processo: 8087/2004

Protocolo: 08087/2004

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Walter de Oliveira Cávoli

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, encaminhando-lhe os considerandos acima, que foram humildemente elaborados como simples medida de colaboração para com a sua administração e para solicitar que nos informe, através do Departamento Municipal de Planejamento, se o projeto de lei a ser apresentado pela Administração, adequando nosso atual Plano Diretor ao Estatuto da Cidade, trata-se de uma alteração no Plano Diretor vigente ou de um novo Plano Diretor. E também, quais as mudanças previstas a partir dessa adequação, quanto às condições de acessibilidade pela eliminação das barreiras arquitetônicas existentes na cidade, e como a Administração Municipal fará a fiscalização de sua aplicação.