Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 21/08/2003

Processo: 6128/2003

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Anadir Ribeiro

Assunto: Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, que informe a esta Casa de Leis, quanto ao problema causado por árvores que crescem acima de 6 metros permitidos ou pelas raízes que sobressaem e danificam vias pavimentadas do município:
1 - Existe algum órgão fiscalizador dentro da atual Administração que verifica se a arborização das vias públicas condiz com o que preceitua a Lei nº 2624, de 14 de março de 1997;
2 - Caso exista, qual é o órgão e qual o procedimento adotado quando se encontra, em vias públicas, raízes que as danifica ou árvores de espécies diferentes daquelas admitidas pela Lei nº 2624;
3 - Caso não exista, há intenção em criá-lo;
4 - Existe um inventário atualizado, a partir de levantamento quali-quantitativo da arborização urbana encontrada nas vias e logradouros públicos do município, conforme preceitua o § Único, Item 1, do Artigo 9º da Lei 2624 e, no caso da inexistência, o que vem sendo ou poderá ser feito para regularizar a matéria;
5 - A Administração desenvolve campanhas públicas de esclarecimento sobre o assunto, conforme preceitua o § Único, Item 2, do Artigo 9º da Lei 2624 e, se não for desenvolvido, o que vem sendo ou poderá ser feito para regularizar a matéria;
6 - E quanto às vias pavimentadas danificadas, existe um controle de freqüência com que ocorrem e um cronograma de ação;
7 - No Artigo 7º fica oficializado e adotado em todo o município, como observância obrigatória, o "Guia de Arborização", para servir de referencia ao planejamento integrado da arborização urbana: a) esse Guia existe ou está em elaboração?, e no caso de existir, poderia ser enviado cópia ao Legislativo; b) caso esse Guia não existe e nem está em fase de elaboração, quando poderá ser elaborado;
8 - No caso específico da rua Visconde do Rio Branco, ao lado da Escola Estadual "Abílio Manoel", em frente ao Hospital Samaritano e bem próximo da Prefeitura, quais as providências previstas para resolver o problema do passeio danificado e para quando.