Requerimento Nº 146/2001
Data: 10/04/2001
Protocolo: 00659/2001
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Anadir Ribeiro
Assunto: Solicita ao Prefeito Municipal, as seguintes informações: * O mencionado dispositivo constitucional, que concede imunidade tributária de imposto, vem sendo aplicado neste Município? * Em caso positivo, quais são as instituições que vem sendo beneficiadas? * Em caso negativo, qais as medidas que serão tomadas pela Prefeitura para regularizar tal situação, vindo a adequar-se à norma constitucional?
Tramitações
Remetente: ENTRADA
Destinatário: ENTRADA
Envio: 10/04/2001
Complemento: Entrada