Correspondência Recebida Nº 30513/2015
Tipo: PROJETO DE LEI
Data: 15/09/2015
Processo: 30513/2015
Protocolo: 30513/2015
Autoria: Tiago Bosco de Souza Elias
Assunto: Dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos bancários em recusar ou dificultar o recebimento de boletos bancários, dentro do prazo de vencimento, e de contas de água, luz, telefone e taxas diversas (municipais, estaduais e federais) nos caixas com atendimento presencial e dá outras providências.