Correspondência Recebida Nº 30439/2015
Tipo: PROJETO DE LEI
Data: 25/08/2015
Processo: 30439/2015
Protocolo: 30439/2015
Autoria: VEREADORES LUIZ C. DE FREITAS, Nasser José Delgado Abdallah, PAULO H. I. PEREIRA
Assunto: Dá nova redação ao Artigo 2º da Lei nº 3890, de 11 de março de 2009 com a alteração introduzida pela Lei nº 4909, de 15 de Outubro de 2014 e revoga o Inciso I, do Parágrafo Único, Artigo 17 e da Lei Municipal nº 3890, de 11 de março de 2009, que especifica.