Correspondência Recebida Nº 29718/2015
Tipo: PROJETO DE LEI
Data: 27/04/2015
Processo: 29718/2015
Protocolo: 29718/2015
Autoria: José Roberto De Rosis Mazzeu
Assunto: Acrescenta parágrafo ao art. 1° da Lei n° 3246, de 03 de fevereiro de 2003, na forma que especifica.