Correspondência Recebida Nº 29564/2015
Tipo: PROJETO DE LEI
Data: 31/03/2015
Processo: 29564/2015
Protocolo: 29564/2015
Autoria: Waldomiro Carlos Zola
Assunto: Dá nova redação aos artigos 4º e 5º da Lei Municipal n. 3.890, de 11 de março de 2009, alterada pela Lei n. 4.909, de 15 de outubro de 2014, que especifica e dá outras providências.