Correspondência Recebida Nº 28308/2014
Tipo: PROJETO DE LEI
Data: 01/09/2014
Processo: 28308/2014
Protocolo: 28308/2014
Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira
Assunto: Dispõe sobre obrigatoriedade do plantio de árvores para concessão do "Habite-se" e dá outras providências.