Câmara Municipal de Bebedouro

Tipo: Ofício Vereador

Data: 18/04/2005

Autoria: Rubens Marcondes de Oliveira

Assunto: ao Prefeito Municipal, dispondo a forma vaga ou, quando muito, incompleta com que os Requerimentos enviados ao Prefeito e aos Diretores vêm sendo respondidos, alertando-o sobre o disposto no art. 83, I, II, III e IV da Lei Orgânica que elenca os deveres do Prefeito, além do estabelecido no art. 91, II e IV no qual descreve as condutas que caracterizam a prática de infração político-administrativa, representando evidente desrespeito ao Poder Legislativo, vez que impede o necessário exercício da função de fiscalização dos atos do Poder Executivo e pode ser tipificada como infração político-administrativa e, por fim, enviando cópias de respostas recebidas para que sejam respondidos corretamente.