Câmara Municipal de Bebedouro

Tipo: Ofício Circular

Data: 22/03/2005

Autoria: Celso Teixeira Romero

Assunto: Convida para a Audiência Pública que será realizada no recinto desta Casa de Leis no dia 29/03/2005, às 20:00 horas, para se discutir a respeito da Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, conhecida como Lei de Aprendizagem, que, objetivando criar condições de inserção e de crescimento profissional do adolescente no mercado de trabalho, exige, para tanto, que os estabelecimentos de qualquer natureza empreguem de 05 a 15% dos trabalhadores, cujas funções demandem formação profissional.