Comissões Permanentes - Proposituras - Comissão de Justiça e Redação 2021/2022 - CJR
Emendas (1)
Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 28/2022 - 25/03/2022 - Dá nova redação ao artigo 4º.
Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 28/2022 - 25/03/2022 - Dá nova redação ao artigo 4º.