Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 14/10/2020

Processo: 726/2020

Protocolo: 40586/2020

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, junto ao Comandante da Guarda Civil Municipal de Bebedouro, responda aos seguintes questionamentos relacionados à escala ordinária de GCMs na Casa de Acolhimento Santo Expedito: 1. O que levou o comando da GCM a tomar a decisão de colocar guardas armados na Casa Santo Expedito, na presença se crianças? 2. Procede a informação que a decisão de colocar guardas municipais armados na Casa Santo Expedito partiu do Ministério Público ou Judicial? (Se sim, encaminhar cópia do documento que consta tal decisão); 3. É legal a utilização de agentes de segurança pública, uniformizados e armados, numa instituição de acolhimento de jovens? a. Isso pode acarretar algum tipo de constrangimento ou trauma a esses jovens? (Pois devido à pandemia, os mesmos já se encontram isolados, praticamente sem saídas para o convívio social externo);

Data: 14/10/2020

Processo: 725/2020

Protocolo: 40585/2020

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, junto aos departamentos competentes, responda aos seguintes questionamentos relacionados ao serviço de iluminação pública da cidade de Bebedouro: 1. Qual a descrição do acervo de IP existente? (Destacar o tipo de lâmpada, ex.: Vapor de Sódio, Vapor de Mercúrio, Mista, LED, etc.), potência em Watts e quantidades (em cada caso). Tal informação deve ser exclusiva do acervo faturado por avença, ou seja, não estão sob medição física (relógio de luz); 2. Qual o consumo faturado por avença nos últimos 12 meses? (Constar o total de KWh/mês e respectivos valores faturados); 3. Qual a arrecadação média mensal com a CIP no exercício 2020? Tem alguma certeza de aumento de tal arrecadação para o ano de 2021? (Qual será o impacto percentual previsto);

Data: 07/10/2020

Processo: 717/2020

Protocolo: 40573/2020

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Carlos Renato Serotine, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Silvio Delfino

Assunto: Requeremos ao Plenário, nos termos do parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, que agende audiência pública para o próximo dia 25 de novembro, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir o Projeto de Lei nº 35/2020, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2021.

Data: 23/09/2020

Processo: 697/2020

Protocolo: 40540/2020

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que responda a questionamentos relacionados à republicação do anexo 05 da Lei Complementar nº 122/2017, de 14 de setembro de 2020, onde identificam erro no plano diretor causado por incompatibilidade de fonte (estilo de letras), do desenho digital com a fonte (estilo de letras) e do programa de visualização e impressão de arquivos.

Data: 26/08/2020

Processo: 634/2020

Protocolo: 40444/2020

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Silvio Delfino, Fernando José Piffer

Assunto: Requerem à Mesa que seja oficiado o Presidente do SAAEB Ambiental, Sr. Marcelo Negro, para que informe as razões pelas quais o período de requerimento de isenção da tarifa de água e esgoto seja tão restrito; qual o motivo de tantos documentos para a concessão do benefício – justifique a pertinência um a um; qual o número de isenções até a presente data?

Data: 17/08/2020

Processo: 615/2020

Protocolo: 40419/2020

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, junto à Secretaria Municipal de Educação, responda aos seguintes questionamentos relacionados ao processo seletivo nº 06/2019 que se planeja realizar no ano de 2020: 1- Qual o motivo de haver um processo seletivo da educação em plena pandemia? 2- Como a Secretaria de Educação planeja aplicar tal processo seletivo: as provas 100% online ou presencial? Caso seja online, explique qual o método de monitoramento de cada candidato em relação a pesquisas em materiais, internet, e até mesmo, consulta a outras pessoas? 3- Explique se será cobrada taxa de inscrição, já que muitas pessoas estão com sua renda comprometida e não conseguirão arcar com tal taxa;

Data: 11/08/2020

Processo: 601/2020

Protocolo: 40400/2020

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: Requer ao SAAEB que encaminhe a esta edilidade, referente às obras de perfuração de 11 poços tubulares profundos pela empresa MADAGUAI POÇOS ARTESIANOS EIRELI - EPP -, contratada pelo SAAEB Ambiental: memoriais das obras, laudo do perito, profundidade, vazão, relação do aquífero de cada poço e análise da perfuração dos poços.

Data: 05/08/2020

Processo: 593/2020

Protocolo: 40385/2020

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, junto aos departamentos competentes, responda aos seguintes questionamentos relacionados aos recursos economizados com o corte de 30% nos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito previsto no Decreto Municipal n. 14.073, de 7 de abril de 2020: 1- qual o valor supostamente economizado com o corte de 30% nos subsídios; 2- se essa redução de 30% foi aplicada também aos salários dos assessores, conforme anunciado (se sim, relacionar os nomes dos todos assessores afetados e o valor economizado com cada um desde a edição do decreto); 3- por que o decreto em questão não prevê o corte nos salários dos assessores, conforme anunciado na mídia;

Data: 05/08/2020

Processo: 580/2020

Protocolo: 40371/2020

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: Requer ao Prefeito, à secretária de Saúde, à coordenadora do CEREST, ao comandante da GCM, ao comandante da 3ª Companhia de Polícia Militar em Bebedouro e ao delegado seccional de Polícia de Bebedouro que nos encaminhem cópia do RO (Registro de Ocorrência pela CGM) ou BO (Boletim de Ocorrência), para eventual adoção de medidas necessárias, bem como que se oficie ao representante do Ministério Público de Bebedouro solicitando-lhe informações sobre a omissão na lavratura de ocorrência, que é obrigação legal do agente público, o que caracteriza, possivelmente, improbidade administrativa (referente à viatura patrimônio do CEREST que se envolveu em acidente de trânsito).

Data: 04/08/2020

Processo: 576/2020

Protocolo: 40367/2020

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: Requer à Mesa que, nos termos do artigo 253 do Regimento Interno, convoque a Secretária de Saúde, Dr.ª Sônia Maria Vidolin Junqueira Franco, para que compareça em nossa Casa de Leis, na 23ª (vigésima terceira) sessão ordinária, a realizar-se dia 17/08/2020, às 20h, com a finalidade de prestar-nos esclarecimentos sobre as efetivas medidas de enfrentamento ao COVID-19; os problemas surgidos com as ações praticadas pelo setor; o recebimento das verbas repassadas para a Secretaria de Saúde; aquisições e serviços custeados com tais repasses, reclamações de munícipes e outros esclarecimentos em relação ao CoronaVirus Disease 2019.

Data: 03/08/2020

Processo: 573/2020

Protocolo: 40363/2020

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Artur Ernesto Henrique, Carlos Renato Serotine, Fernando José Piffer, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, José Baptista de Carvalho Neto, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Silvio Delfino

Assunto: Requerem ao Prefeito que autorize a abertura dos estabelecimentos comerciais e de serviços, empreendendo todos os esforços nesse sentido, sem prejuízo da observância das normas necessárias à prevenção da covid-19.

Data: 29/07/2020

Processo: 568/2020

Protocolo: 40352/2020

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Fernando Galvão Moura, para que, junto aos departamentos competentes, responda questionamentos relacionados a serviço contratado de serralheiro e solda para confecção de arabescos em ferro, fixação com chumbador, cobertura em policarbonato, etc. que deveria ter sido instalado na fachada do mercado municipal central.

Data: 29/07/2020

Processo: 554/2020

Protocolo: 40334/2020

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado à Diretora do IMESB-VC (Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro “Victório Cardassi”), para que encaminhe a esta Edilidade esclarecimentos sobre diversas questões referentes ao Instituto.

Data: 17/06/2020

Processo: 526/2020

Protocolo: 40260/2020

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito para que encaminhe a esta Edilidade cópia do “RO” (Registro de Ocorrência pela CGM) e “BO” (Boletim de Ocorrência), para que tenhamos conhecimento sobre as causas e condições em que ocorreu a batida da viatura constante do patrimônio do CEREST, marca GM S10, placas FXX-0152, a qual se envolveu num acidente de trânsito que danificou sua lateral direita.

Data: 27/05/2020

Processo: 443/2020

Protocolo: 40142/2020

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Carlos Renato Serotine, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Silvio Delfino

Assunto: Requerem ao Plenário, nas formas regimentais, que, em obediência ao parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, agende para o próximo dia 10 de junho, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a audiência pública virtual para se discutir a respeito do Projeto de Lei n. 20/2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.