Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 01/12/2015

Processo: 30934/2015

Protocolo: 30934/2015

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania (onde consta o Departamento Municipal de Trânsito e Transporte) para que, nos termos das considerações aqui expostas e que se fundamentaram a partir das Indicações nº(s) 416/2014 e 248/2015 e do ofício (OEVNJDA/037/2015 lcs), nos informem se a Administração tem interesse e se é possível, ou não, estabelecer horário de estacionamento exclusivo ao CEJUSC na Praça Nove de Julho, na Rua Brandão Veras, defronte ao Fórum antigo e próximo ao Rotary Club, somente até as 19h ou então até o horário de funcionamento do comércio central.

Data: 01/12/2015

Processo: 30925/2015

Protocolo: 30925/2015

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Silvio Delfino

Assunto: REQUER à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, para que, se necessário com o respaldo de outros órgãos municipais competentes, nos esclareçam se a pequena área no Residencial Vale do Sol, em formato de triângulo na divisa com Residencial Rassin Dibe e delimitada pelas Ruas Elias Nemer e Carlos Busse Júnior e Alameda Porto Seguro é pública ou particular? E, sendo pública, a qual finalidade está destinada?

Data: 25/11/2015

Processo: 30901/2015

Protocolo: 30901/2015

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: Requer à Mesa, nos termos do inciso VI do artigo 95 da Lei Orgânica Municipal e dos artigos 253 e 254 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que CONVIDE o GERENTE REGIONAL DA CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz) PAULO SPINDOLA CAMARGO, para que compareça nesta Casa Legislativa na 38ª Sessão Ordinária, a realizar-se no próximo dia 14 de dezembro, com a finalidade de esclarecer reclamações sobre a situação que se encontra o Parque Elétrico, sobre suposto tratamento impróprio e desdenhoso dispensados aos munícipes, e muitas vezes quando contatam a empresa elétrica sequer são atendidos ou simplesmente mantido o telefone inoperante (fora do gancho), ou ainda, esclarecer outras eventuais dúvidas que os Vereadores possam ter.

Data: 18/11/2015

Processo: 30862/2015

Protocolo: 30862/2015

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: REQUER à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania para que, embasados nas considerações desta propositura, nos atendam nas seguintes questões relacionadas com a contratação de empresa para Serviços de divulgação de mídia interna, tipo Mídia Indoor, para atendimento das demandas do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte com matéria de cunho institucional e educacional, conforme Edital Nº 93/2015 (DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 65/2015:

1 – Quanto ao teor das matérias a serem veiculadas, explane a respeito!

2 – Em relação à empresa vencedora do processo licitatório, a EM FOCO MARKETING E MULTIMÍDIAS LTDA – ME apresentou a documentação de regularização para com a fazenda Municipal? Se não, qual foi declarada vencedora?

3 – O valor negociado de R$ 158.760,00 se refere a totalidade do prazo de contratação ou ao custo mensal do serviço?

4 – Qual o motivo que justificou a contratação deste serviço no último ano da atual gestão?

5 – Quem ficará responsável pela produção dos programas a serem exibidos? A Secretaria, a Empresa ou será contratada uma nova empresa para isso? Haverá custos adicionais?

6 – Quanto aos contratos formalizados pela Secretária de Defesa, Des. Social e Cidadania, quais são e, em relação aos pagamentos efetuados ou devidos, como se encontram perante os fornecedores contratados?

Data: 18/11/2015

Processo: 30859/2015

Protocolo: 30859/2015

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, solicitando que seja este Legislativo INFORMADO quais as providências adotadas no sentido de promover a reabertura da Estrada Municipal BBD-379, ainda que sob novo traçado e se possível unindo ao dispositivo de retorno/acesso da Rodovia SP-316, km 370+300m, conforme ABAIXO-ASSINADO dos moradores do Povoado de Andes, em anexo.

Data: 10/11/2015

Processo: 30803/2015

Protocolo: 30803/2015

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que encaminhe cópia(s) do(s) contrato(s) firmado(s) entre o Município de Bebedouro e o Instituto Lagos-Rio.

Data: 28/10/2015

Processo: 30734/2015

Protocolo: 30734/2015

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Fernando José Piffer

Assunto: Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que agende audiência pública para o próximo dia 27 de novembro, às 20 horas, no recinto desta Casa de Leis, para debatermos sobre o projeto turístico, de como nossa Bebedouro poderá desenvolver o turismo e se enquadrar na classificação dos municípios de interesse turístico.


Requeiro, ainda, que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito Municipal; às secretarias, departamentos municipais e autarquias; às escolas; aos sindicatos, às entidades sociais e associações de classe, hotéis, Fórum, à OAB, ao comércio de nossa cidade - cadastrados na Secretaria desta Casa - e, visando tanto a participação como a ampla divulgação do evento junto ao público, aos meios de comunicação da cidade.

Data: 28/10/2015

Processo: 30728/2015

Protocolo: 30728/2015

Situação: REJEITADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: REQUER à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, e o Secretário Municipal de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania, Sr. Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, para que, embasados nas considerações desta propositura e nos teus contatos com a direção da empresa concessionária, nos atendam nas seguintes questões relacionadas com o serviço de transporte público coletivo de passageiros no município:
1 – Procede a informação de que a empresa vencedora “Viação Urbano Guarulhos SA” vem de fato utilizando alguns veículos com identificação de outra empresa (Rápido D´Oeste) na prestação do serviço contratado, o que pode confundir a população? E, no caso de haver procedência, se isto não contraria a norma legal de concessão?
2 – Nos inteire, inclusive quanto aos prazos previstos para a efetivação, a respeito da implantação de acesso e plataforma para os cadeirantes, do sistema de catraca com cartão eletrônico, do uso de GPS para o sistema de monitoramento e, também, da integração, por meio de estação central! 3 – Procede a informação de que o valor da tarifa poderá sofrer alteração para viabilizar a implantação do GPS e/ou outros itens já previstos no Edital? 4 – Uma vez que o sistema de cobrança eletrônica ainda está pendente, como a Administração faz o controle sobre a empresa, para efeito de cobrança do I.S.S. (Imposto Sobre Serviços)?

Data: 21/10/2015

Processo: 30689/2015

Protocolo: 30689/2015

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Fernando José Piffer, José Roberto De Rosis Mazzeu, Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requerem ao Plenário, nos termos do parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, que agende audiência pública para o próximo dia 18 de novembro, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir o Projeto de Lei nº 129/2015, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2016.

Data: 14/10/2015

Processo: 30647/2015

Protocolo: 30647/2015

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: José Roberto De Rosis Mazzeu, José Baptista de Carvalho Neto

Assunto: REQUEREM à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, e o Secretário Municipal de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania, Sr. Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, para que, embasados nas considerações desta propositura, nos respondam os seguintes questionamentos referentes à Lei nº 4930/2015, que disciplina as condições de recolhimento de veículos abandonados nas vias ou logradouros públicos do município: 1 - quais providências que a Administração Municipal já vem adotando ou pretende adotar para o seu efetivo cumprimento, inclusive quanto à sua regulamentação prevista no seu Art. 10, ao levantamento de veículos abandonados pelos logradouros ou vias públicas e, no caso de já vir atuando com remoções, ao resultado até aqui obtido? 2 - Com a posterior vigência da Lei Estadual nº 15.911/2015, instituindo a "via rápida" para o procedimento de realização de leilão público de veículos retidos, removidos ou apreendidos, explique eventuais ações pretendidas pela Administração Municipal, inclusive quanto à eventual necessidade de alterar a norma municipal e, também, à possibilidade de integrar convênio para os serviços de remoção, depósito e guarda de veículos, visando utilizar-se dos procedimentos mais ágeis nela previstos!

Data: 05/10/2015

Processo: 30606/2015

Protocolo: 30606/2015

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: REQUER à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, e o Secretário Municipal de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania, Sr. Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, para que, embasados nas considerações desta propositura, nos informem quais providências que a Administração Municipal vem adotando ou pretende adotar para recuperar e, em relação às normas de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução n. 39/98 do CONTRAN), regularizar os redutores de velocidade (“lombadas”) existentes nas vias públicas do município, inclusive quanto à homologação ou retirada estabelecida no artigo 334 do CTB?

Data: 22/09/2015

Processo: 30535/2015

Protocolo: 30535/2015

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: Requer à Mesa que se digne enviar ofício ao Prefeito Municipal, para que seja encaminhada a esta Edilidade cópia de relatórios, informações ou esclarecimentos emitidos pela Comissão do Fundo Municipal de Iluminação Pública, ou ainda prestação de contas de eventuais compras realizadas, certames licitatórios, e ainda, cópia do contrato emergencial firmado com a empresa contratada.

Data: 16/09/2015

Processo: 30517/2015

Protocolo: 30517/2015

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, e o Diretor do Departamento Municipal de Saúde, Dr. Antonio Carlos Feltrim, para que nos informem por que a Lei 4936/2014 (que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal de saúde no âmbito do município), ainda não fora colocada em prática e, quanto a isso ocorrer efetivamente, quais providências que a Administração Municipal, por meio do Departamento Municipal de Saúde, vem adotando ou pretende adotar?

Data: 02/09/2015

Processo: 30395/2015

Protocolo: 30395/2015

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Waldomiro Carlos Zola

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal e ao Departamento de Promoção e Assistência Social, para que nos encaminhem as seguintes informações: 1 - Quais são as medidas tomadas pelo Gabinete de Gestão Integrada em Bebedouro, lançado em 2014, com o objetivo de implantar ações conjuntas preventivas em segurança pública e defesa civil?; 2 - Quais são as medidas tomadas, ou que virão as ser tomadas, em torno da segurança publica em nosso município para coibir a grande incidência de assaltos?; 3 - Como está o andamento da instalação do Posto de Guarda e da revitalização na área central, conforme foi noticiado após a assinatura do documento que oficializa os direitos de uso e gozo das praças Monsenhor Aristides da Silveira Leite e Praça Barão do Rio Branco - praça da Igreja Matriz, pelo prefeito Fernando Galvão e pelo Bispo Diocesano, Dom Eduardo Pinheiro da Silva em junho deste ano?; 4 - Qual é o trabalho que a Promoção Social está desenvolvendo a respeito dos moradores de rua e qual é o resultado que está sendo alcançado caso aja alguma ação sendo feita?

Data: 18/08/2015

Processo: 30300/2015

Protocolo: 30300/2015

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira, Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer à Mesa, REITERANDO o Requerimento nº 32/2015, que seja oficiado ao Prefeito Municipal e ao Diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico que esclareçam os seguintes questionamentos a respeito do adiamento, para 2016, da construção da FATEC-Bebedouro: 1. A Administração Municipal, após o encaminhamento da documentação de doação para ANÁLISE, acompanhou a tramitação do processo de aprovação dos recursos junto ao Governo do Estado? Se sim, por que não detectou que a falta de CND, conforme explicado pelo vereador Beto Mazzeu na sessão ordinária de abril de 2015, acarretaria a inviabilidade do início da obra neste ano de 2015 e, consequentemente, seu adiamento para 2016? 2. Qual o impedimento que a Prefeitura teve em não ter em sua posse a CND comentada? 3. Por que somente no mês de abril de 2015, foi divulgada a informação de que a Prefeitura não formalizou a doação da área ao governo estadual? 4. Por que razão afirma-se que, mesmo que a documentação estivesse completa antes da publicação dos decretos no começo deste ano, ainda assim os recursos destinados à construção da FATEC - Bebedouro não teriam sido liberados?