Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 19/11/2008

Processo: 16680/2008

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Luiz Carlos de Freitas

Assunto: Requer à Mesa que seja agendada uma audiência pública nesta Casa Legislativa para o próximo dia 04 de dezembro, às 20 horas, a fim de discutir o Projeto de Iniciativa Popular que, com base na vida pregressa dos postulantes a cargos públicos, amplia os casos de inelegibilidade.

Data: 18/11/2008

Processo: 16674/2008

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Gilberto de Barros Basile Filho

Assunto: Requer à Mesa que oficie a Diretora do SASEMB, Srª. Edna Maria Soares da Silva, para que nos informe qual a conclusão da avaliação atuarial da autarquia neste exercício, que, conforme resposta ao Requerimento n° 105/2007, seria realizada. E, também, como está a arrecadação, inclusive em relação ao cumprimento da dívida parcelada na Lei n° 3755/2008 e aos repasses das contribuições previstas nos incisos I, II e III do art. 16 da Lei n° 3467/2005, e, por fim, nos inteire dos resultados das metas almejadas para esse exercício.

Data: 10/11/2008

Processo: 16631/2008

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Paulo Visoná

Assunto: Requer à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, a Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, o Diretor do Departamento Municipal de Obras, Eng°. Wagner Silveira, e o Diretor do Departamento Municipal de Tráfego, Sr. José Norberto Manuel, para que nos informem se a Administração pretende, como afirmou na resposta ao Requerimento n° 82/2007, resolver o problema da marquise do Mercado Municipal Velho, localizado na Rua Brandão Veras, cuja especificação confronta, conforme suas próprias palavras, a legislação federal e a municipal de acessibilidade.

Data: 10/11/2008

Processo: 16629/2008

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Requer à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, a Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, e o Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Mignolo, para que nos informem se a Lei Municipal nº 2464/1995, que dispõe sobre a adoção de praças ou áreas de lazer para preservação e manutenção por empresas ou entidades estabelecidas no município, foi regulamentada, conforme determina o seu art. 3°, encaminhando-nos, em caso afirmativo, o decreto respectivo, e também nos informem se da forma como a referida Lei está publicada permite-se a publicidade dos entes interessados ou se, para tanto, antes precisa ser alterada.

Data: 31/10/2008

Processo: 16586/2008

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Luiz Roberto dos Santos

Assunto: Requer à Mesa que oficie a Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfª. Drª. Maria Francisca Moreira Pires, para que, com a coordenação da Vigilância Epidemiológica e a da Vigilância Sanitária, nos informe se a vigência da Lei n° 3776/2008 efetivamente ajudou no desenvolvimento dos serviços de combate à proliferação da dengue no município. E, nos meses subseqüentes à vigência da referida lei, quais os números constatados de casos de dengue?

Data: 31/10/2008

Processo: 16584/2008

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Carlos Alberto Corrêa Orpham, Luiz Carlos de Freitas

Assunto: Requerem à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e o Diretor do Departamento Municipal de Finanças, Sr. Josué Marcondes de Souza, para que nos informem se, na elaboração do projeto de Orçamento do Município para 2009, o Poder Executivo previu ou não o aumento real nos salários dos servidores municipais? Em caso afirmativo, qual o índice percentual previsto? Já, em caso negativo, se, por ocasião da elaboração do projeto, houve algum entendimento com os representantes da classe (SINDSEB).

Data: 27/10/2008

Processo: 16542/2008

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Celso Teixeira Romero

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e o Diretor do Departamento Municipal de Arrecadação e Tributos, Sr. Murillo Reif Júnior, para que nos informem, se possível com dados comparativos entre o ano em que a lei abaixo passou a vigorar até os mais atuais, qual o resultado até agora apurado, quanto à arrecadação e aos empregos previstos na vigência da Lei Complementar n° 45/2006, que alterou a alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) estabelecida na Tabela I da Lei Complementar n° 11/2003, para serviços de armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

Data: 20/10/2008

Processo: 16486/2008

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Gilberto de Barros Basile Filho

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e a Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, para que nos informem se a Administração pretende realizar mais algum investimento na área compreendida entre as Ruas José Mazzeu/Manoel F. Ogando/Orlando J. Vinhado e a Avenida Dimer Piovezan, conhecida como "Praça" do Jardim Talarico, agora que realizou melhorias estruturais e, também, se a Praça já tem denominação, encaminhando, caso tenha, cópia do ato oficial respectivo.

Data: 20/10/2008

Processo: 16483/2008

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e o Diretor do Departamento Municipal de Educação e Cultura, Sr. Adalardo Silva Martins, para que nos esclareçam os questionamentos referentes ao ensino infantil no município, nas CEMEIS, que, de acordo com matéria publicada no último dia 08 de outubro em jornal de grande veiculação no município, apresenta uma demanda reprimida que pode resultar em Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura.

Data: 10/10/2008

Processo: 16452/2008

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal para que, com o Departamento Municipal de Habitação, nos atenda quanto aos questionamentos sobre a constituição do Conselho Municipal de Habitação e a criação do Fundo Municipal a ele vinculado, instituído por iniciativa do Poder Executivo e que culminou na Lei n° 2627, de 21 de março de 1997.

Data: 10/10/2008

Processo: 16451/2008

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Fábio Campanelli, Rubens Marcondes de Oliveira

Assunto: Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, para que nos informe se foi elaborado o relatório com as informações previstas nos incisos do art. 1° da Lei n° 2275/1993 (institui a transição administrativa no município), a ser entregue ao seu sucessor, que, se assim decidir, poderá indicar Comissão de transição para estudar as condições administrativas do município.

Data: 06/10/2008

Processo: 16405/2008

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Carlos Alberto Corrêa Orpham, Edson Antônio Pereira, Fábio Campanelli, Rubens Marcondes de Oliveira

Assunto: Requerem ao Plenário que, em obediência ao parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, agende Audiência Pública para o próximo dia 22 de outubro, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir o Projeto de Lei nº 115/2008, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2009. Requerem, ainda, que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito Municipal; aos Departamentos Municipais e Autarquias; aos Guardiões da Cidadania; aos diretores de escolas e aos sindicatos, entidades sociais e associações de classe - cadastrados na Secretaria desta Casa; e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Data: 06/10/2008

Processo: 16404/2008

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Fábio Campanelli

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e a Diretora do Departamento Municipal de Promoção e Assistência Social, Srª. Maria Aparecida Chimello dos Santos, para que nos informem se a Administração conhece alguma entidade local que se ajuste aos interesses do projeto "Bom Prato", idealizado pelo Governo do Estado; se o município atende os critérios exigidos para a formalização da parceria; e, havendo condições favoráveis, se há interesse em viabilizá-lo.

Data: 06/10/2008

Processo: 16403/2008

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Rubens Marcondes de Oliveira

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que nos informe a qual obra se refere o Convite n° 68/2008, publicado no Diário Oficial do Estado, no dia 25 de setembro último, cuja contratada é a Empresa Cardoso & Souza Construções LTDA, e, também, quais os serviços inicialmente previstos no Contrato n° 114/2008 e quais os que justificam o aumento de R$ 13.780,00 (treze mil e setecentos e oitenta reais), referente ao termo aditivo n° 93/2008.

Data: 23/09/2008

Processo: 16344/2008

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, para que nos responda os seguintes questionamentos referentes ao Convite n° 122/2008, Contrato n° 230/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 19 de setembro último, cujo objeto é a contratação da Omega Consultoria e Planejamento LTDA, para realização de Concurso Público, visando o preenchimento de vagas em diversos setores da Prefeitura Municipal de Bebedouro: 1 - Em que se fundamentou para abrir o processo de contratação de pessoal, por concurso público?; 2 - Porque demorou tanto tempo para tomar esta decisão, já que sempre optou por processos seletivos?; 3 - Em relação ao processo do Concurso Público de 2004, impugnado judicialmente, qual solução será dada, incluindo, na resposta, os milhares de inscritos que, sequer, receberam o dinheiro de volta?; 4 - Qual a razão do convite em questão estabelecer valor das inscrições maior para as vagas que exigem o ensino fundamental do que as que exigem o ensino médio completo.