Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Requerimento Nº 202/2006

Data: 29/11/2006

Processo: 12875/2006

Protocolo: 12875/2006

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Fábio Campanelli

Assunto: Requer que seja oficiada a Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfª. Drª. Francisca Moreira Pires, para que nos informe qual o motivo que levou à decisão de não mais transportar, desde o dia 1º de dezembro último, os pacientes que vinham passando por tratamento fisioterapêutico prestado na FAFIBE e em outras clínicas, onde o serviço é realizado com qualidade, dedicação e gratuitamente. E, ainda, nos informe qual a relação custo/benefício da decisão, tanto para o Hospital Municipal, que tem uma qualidade de serviço a zelar, como para os pacientes, que se vêem preteridos dos bons serviços prestados naqueles locais.

Requerimento Nº 201/2006

Data: 28/11/2006

Processo: 12867/2006

Protocolo: 12867/2006

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal e o Diretor-Presidente da Concessionária de Rodovias TEBE S/A, Sr. Linomar Barros Deroldo, para que nos informem se têm conhecimento de uma passagem existente numa alça de acesso da Rodovia Armando Salles de Oliveira para a Rodovia Faria Lima, mais especificamente aquela cujo sentido é o de quem vem de Pitangueiras e toma direção no sentido de Barretos, que serve como entrada/saída para uma área, no nosso município, constituída por chácaras e um pesque-pague e, em relação às condições de risco de tráfego no local, qual providência poderá ser adotada para solucioná-lo.

Requerimento Nº 200/2006

Data: 28/11/2006

Processo: 12861/2006

Protocolo: 12861/2006

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, ao Diretor do Departamento Municipal de Recursos Humanos, Sr. Regiane Rocha Aniceto, e ao Comandante da Guarda Civil Municipal, Sr. Antonio Hernani Guimarães Teixeira, para que nos informem: - como se dá a informação, aos membros da Guarda Municipal, sobre os seus direitos em relação ao adicional de periculosidade; - se faltas abonadas e férias em descanso constituem motivos para o não pagamento do adicional; - e qual a possibilidade da Administração Municipal vir a adequar a Lei vigente, a ponto de estender o direito, também, ao servidor licenciado ou afastado da função, em circunstâncias não culposas, visto que a situação de risco é intrínseca à atividade dos membros do órgão, independentemente de estarem atuando ou não. Requeiro ainda, que nos informem qual o critério utilizado para acertar as horas-extras trabalhadas pelos membros da corporação; por que o período de 12 horas é cumprido sem intervalos para descanso ou almoço; e, ainda, se a Lei nº. 3602/2006 é auto-aplicável ou dependente de regulamentação, sendo que, no caso da necessidade de regulamentação, nos informem quando se dará.

Requerimento Nº 199/2006

Data: 21/11/2006

Processo: 12822/2006

Protocolo: 12822/2006

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Luiz Roberto dos Santos

Assunto: Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, e o Diretor do Departamento Municipal de Educação e Cultura, Sr. Adalardo Silva Martins, para que nos informem se o mapeamento do ensino infantil no município é realizado de forma sistemática a atender as necessidades de cada região, se de fato ocorre falta de vagas em algumas unidades e sobra de vagas em outras e, ainda, como pode ser solucionada a falta de vagas que as famílias dos Residenciais Pedro Maia, Centenário e Santaella alegam existir CEMEI "Amélia Santana Lopes".

Requerimento Nº 198/2006

Data: 14/11/2006

Processo: 12781/2006

Protocolo: 12781/2006

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Carlos Alberto Corrêa Orpham

Assunto: Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal, para que nos informe se a Administração vem atuando ou pretende atuar junto à Administração do SESI - Serviço Social da Indústria a fim de encontrar uma alternativa em relação à taxa de anuidade a ser cobrada, a partir do ano que vem, dos alunos do Centro Educacional do SESI em nossa cidade e, nesse caso, em que se fundamenta tal atuação. Já, no caso de nada poder ser resolvido junto à entidade, nos informe o que a Administração Municipal pode fazer para ajudar as famílias bebedourenses, cuja renda per capita supera um salário mínimo e mesmo assim não dispõem de condições para arcar com a taxa a ser cobrada, que querem manter seus filhos estudando no Centro Educacional do SESI.

Requerimento Nº 197/2006

Data: 07/11/2006

Processo: 12740/2006

Protocolo: 12740/2006

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Fábio Campanelli

Assunto: Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que, junto aos departamentos competentes, nos informe os seguintes questionamentos em relação ao procedimento adotado pela Administração em relação aos terrenos baldios que, localizados na área urbana do município, não se encontram em conformidade com o preceituado no Código de Posturas do Município.

Requerimento Nº 196/2006

Data: 07/11/2006

Processo: 12739/2006

Protocolo: 12739/2006

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Rubens Marcondes de Oliveira

Assunto: Requer que oficie ao Prefeito Municipal, para os seguintes questionamentos, referentes às informações recebidas, de que caminhões-tanque vêm retirando água da represa de captação e do lago do Estação Ecológica.

Requerimento Nº 195/2006

Data: 07/11/2006

Processo: 12738/2006

Protocolo: 12738/2006

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Rubens Marcondes de Oliveira

Assunto: Requer que oficie ao Prefeito Municipal, para que nos informe qual o motivo da Quebra de Ordem Cronológica em relação à Empresa F.C. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, publicado no Diário Oficial do último dia 27 de outubro, referente à nota fiscal nº 325, enviando-nos, ainda, cópia da referido nota.

Requerimento Nº 194/2006

Data: 31/10/2006

Processo: 12715/2006

Protocolo: 12715/2006

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal e à Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Srª. Francisca Moreira Pires, para que nos informem qual a cobertura do Programa de Saúde da Família no nosso município atualmente, quanto ao percentual da população atendida, e, ainda, qual o motivo dos indicadores da atenção básica do site Datasus, cuja cópia encontra-se anexada, apontarem, em 2005, um decrescimento significativo no número da população coberta pelo programa, representando apenas 12,9%, sendo que os valores líquidos creditados, no referido ano, para a manutenção do programa no município equivalem-se aos valores creditados no ano de 2004, quando o programa atendeu 35.816 pessoas (46,1% da população), conforme observamos na cópia do extrato também anexado.

Requerimento Nº 193/2006

Data: 31/10/2006

Processo: 12714/2006

Protocolo: 12714/2006

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal, e à Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfª. Francisca Moreira Pires, para que nos informem os seguintes questionamentos referentes aos serviços de Análises Clínicas que outrora eram prestados pelo Laboratório Municipal e que, hoje, vem sendo prestados conjuntamente com um laboratório particular contratado.

Requerimento Nº 192/2006

Data: 27/10/2006

Processo: 12694/2006

Protocolo: 12694/2006

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Celso Teixeira Romero

Assunto: Requer para que sejam oficiados o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Educação, Sr. Adalardo Silva Martins, para que nos informem se o município aderiu ao Programa Escola da Família desenvolvido pelo Governo do Estado de São Paulo, com o fim de estender o serviço nas unidades da rede municipal de ensino. E também nos informe, no caso de ter feito a adesão, quais as escolas da rede integram o Programa e, no caso da não adesão, qual a intenção em fazê-lo.

Requerimento Nº 191/2006

Data: 27/10/2006

Processo: 12692/2006

Protocolo: 12692/2006

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Fábio Campanelli, Elisabete Sichieri Bezerra, Rubens Marcondes de Oliveira

Assunto: Requeremos que sejam oficiados o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Recursos Humanos e Administração, Sr. Regiane Rocha Aniceto, para que nos informem quantos e quais os cargos em comissão ou de confiança existentes, tanto na Administração Direta como Indireta, co-relacionando-os aos órgãos em que estão alocados e à sua respectiva jornada de trabalho.

Requerimento Nº 190/2006

Data: 26/10/2006

Processo: 12688/2006

Protocolo: 12688/2006

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Celso Teixeira Romero

Assunto: Requer que seja oficiada a Coordenadora da DER - Diretoria de Ensino Regional de Jaboticabal, Educadora Maria Dalva Bertani de Freitas, para que nos informe quais os critérios utilizados para se estabelecer o número de Bolsas Universidade ao Programa Escola da Família, por cursos administrados, às instituições conveniadas ao programa. E ainda, peço sua orientação, no sentido de que, caso haja tal possibilidade, nos informe que procedimentos podemos adotar para que o número de bolsas disponibilizadas à Instituição Privada de Ensino Superior no nosso município seja aumentado.

Requerimento Nº 189/2006

Data: 18/10/2006

Processo: 12654/2006

Protocolo: 12654/2006

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Elisabete Sichieri Bezerra

Assunto: Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Recursos Humanos e Administração, Sr. Regiane Rocha Aniceto, para que nos envie listagem relacionando todos os cargos e funções do quadro do funcionalismo público municipal, tanto os ligados à Administração Direta como Indireta, com as respectivas referências e cargas horárias.

Requerimento Nº 188/2006

Data: 18/10/2006

Processo: 12646/2006

Protocolo: 12646/2006

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Gilberto de Barros Basile Filho

Assunto: Requer que seja oficiado ao Diretor do Departamento Municipal de Arrecadação e Tributos, Sr. Murilo Reiff Júnior, para que nos informe, através de um relatório, relação com todos os contribuintes em débito com o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e com o ISS - Imposto Sobre Serviços, preferencialmente em ordem alfabética, nos anos de 2005 e 2006. E também nos informe se medidas administrativas vêm sendo tomadas em relação à todos os contribuintes em débito nesse período e, caso tais medidas venham se dando em caráter parcial, ou seja, não a todos os inadimplentes, qual o critério utilizado nesse procedimento.