Proposituras - Pesquisa
Projeto de Lei Complementar Nº 3/2002
Tipo: Executivo
Data: 27/12/2002
Protocolo: 04596/2002
Situação: PREJUDICADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Institui no município de Bebedouro a contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Documentos Relacionados: Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2002
Projeto de Lei Complementar Nº 2/2002
Tipo: Executivo
Data: 20/12/2002
Protocolo: 04582/2002
Situação: PREJUDICADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Institui no município de Bebedouro a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Projeto de Lei Complementar Nº 1/2002
Tipo: Executivo
Data: 17/10/2002
Processo: 4190/2002
Protocolo: 04236/2002
Situação: APROVADO(A)
Regime: Urgente
Quórum: 2/3 (DOIS TERÇOS)
Autoria: Davi Perez Aguiar
Assunto: Concede anistia aos débitos fiscais que especifica e dá outras providências.
Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 1