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Projeto de Lei Nº 2/1987
Tipo: Executivo
Data: 27/01/1987
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Sérgio Sessa Stamato
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a dar, em concessão, mediante licitação, a exploração do serviço público de "terminal rodoviário" em próprio municipal.
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 1818