Proposituras - Pesquisa
Projeto de Lei Nº 17/2003
Tipo: Legislativo
Data: 27/02/2003
Protocolo: 04945/2003
Situação: MANTIDO O VETO
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Carlos Alberto Corrêa Orpham
Assunto: Revoga expressamente a Lei nº 3094, de 25 de agosto de 2001, e dá outras providências.