Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 22/11/2023

Processo: 1970/2023

Protocolo: 47974/2023

Situação: INDEFERIDO

Autoria: Vagner Castro Souza

Assunto: Requer à Mesa, após ouvir o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibi Serem, providencie a instalação de relógios de ponto nos departamentos de saúde no município de Bebedouro, dentro do prazo de 15 dias, conforme artigo 87, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Bebedouro.

Data: 12/04/2022

Processo: 480/2022

Protocolo: 43692/2022

Situação: INDEFERIDO

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Mariangela Ferraz Mussolini

Assunto: Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito para que, junto ao Departamento Municipal de Trânsito, responda aos seguintes questionamentos relacionados à prevenção de acidentes no trânsito e também relacionados à Lei nº 4.640, de 28 de maio de 2013: 1. Quais medidas estão sendo efetivamente feitas em relação ao cumprimento da Lei nº 4.640, de 28 de maio de 2013? 2. Quais atividades são feitas no mês de maio, a fim de divulgar e conscientizar a população com relação ao “Maio Amarelo”? 3. As escolas municipais e repartições públicas têm ações para disseminar temas e assuntos relacionados ao trânsito seguro e à campanha “Maio Amarelo” entre os funcionários, servidores, alunos e etc.?

Data: 21/03/2022

Processo: 340/2022

Protocolo: 43509/2022

Situação: INDEFERIDO

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Ivanete Cristina Xavier, Paulo Aurélio Bianchini, José Baptista de Carvalho Neto

Assunto: Requerem ao presidente da Câmara que, nos termos do § 3º do artigo 76 do Regimento Interno, e com base nos fundamentos jurídicos dispostos no presente requerimento, submeta ao plenário o parecer, contestado por eles, de ilegalidade e inconstitucionalidade da Comissão de Justiça de Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2022, que tem por objetivo sustar os efeitos do Decreto Executivo Municipal nº 15.136/2021, que instituiu a Tarifa de Manejo dos Resíduos Sólidos Domiciliares e deu outras providências.

Documentos Relacionados: Correspondência Recebida Nº 154/2022

Data: 10/02/2021

Processo: 137/2021

Protocolo: 40926/2021

Situação: INDEFERIDO

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: José Baptista de Carvalho Neto

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que observe o PISO remuneratório dos servidores públicos municipais, evitando expor servidores públicos à remuneração total inferior ao salário mínimo nacional.

Documentos Relacionados: Ofício Nº 36/2021

Data: 12/02/2019

Processo: 121/2019

Protocolo: 37597/2019

Situação: INDEFERIDO

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: Requer à Mesa que se digne enviar ofício ao PREFEITO e ao SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, para que concedam aumento equivalente a 20% (vinte por cento) para os profissionais de educação portadores de pós-graduação, em virtude de que o mestre e o doutor foram alterados para 30% e 70% pela proposição aprovada.

Data: 14/09/2016

Processo: 31809/2016

Protocolo: 32343/2016

Situação: INDEFERIDO

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: Requer ao Plenário que oficie ao GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO e ao Secretário de Agricultura e Abastecimento que adotem as providências necessárias no sentido de REVOGAR o Decreto de Centralização Administrativa para Regional de Barretos, com a consequente REATIVAÇÃO da CASA DA AGRICULTURA DE BEBEDOURO, que em muito contribuirá no aumento da produção e da produtividade, além de manter estrutura de assistência técnica e extensão rural, vez que a microrregião de Bebedouro contribui de forma relevante para o VA.

Tipo: Executivo

Data: 11/01/2016

Processo: 31047/2016

Situação: INDEFERIDO

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA ABSOLUTA

Autoria: Fernando Galvão Moura

Assunto: Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial de que trata o § 4º, inciso II, da Constituição Federal, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social de Bebedouro, para a categoria que especifica, e dá outras providências.

Data: 19/03/2014

Processo: 27157/2014

Protocolo: 27157/2014

Situação: INDEFERIDO

Regime: Ordinário

Autoria: Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requerem 1º) ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fernando Galvão Moura, a fim de que a Prefeitura Municipal promova imediatamente a realização de concurso público para prover o cargo de Procurador Municipal, que é de provimento efetivo; 2º) ao Excelentíssimo Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro (SAAEB), DD. Senhor Gilmar Feltrin, a fim de que a autarquia promova a realização de concurso público para o cargo de Procurador Autárquico; 3º) à Excelentíssima Diretora do Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro (SASEMB), DD. Senhora Edna Maria Soares da Silva, a fim de que a autarquia promova a realização de concurso público para o cargo de Procurador Autárquico; 4º) à Excelentíssima Diretora do Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro "Victório Cardassi" (IMESB VC), DD. Professora-Ms. Luciana de Oliveira Sene, a fim de que a autarquia promova a realização de concurso público para o cargo de Procurador Autárquico.

Data: 05/02/2014

Processo: 26861/2014

Protocolo: 26861/2014

Situação: INDEFERIDO

Regime: Ordinário

Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: Requer à Mesa que se digne oficiar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que: 1. Adote as providências necessárias no sentido de determinar a correção na "História de Bebedouro", constante do "sítio" (site) da Prefeitura de Bebedouro, do número da Lei Estadual que criou o Município de Bebedouro, para que passe a constar que é de número 293/1894, de 19 de julho de 1894; 2. Adote providências a fim de que se digne comemorar o aniversário de CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BEBEDOURO, que no próximo dia 19 de julho de 2014 fará 120 anos; 3. Viabilize a construção de marco histórico constando a passagem do 120 anos de Criação do Município de Bebedouro, com a inserção de dados relevantes e que possa ser perpetuado. Requer à Mesa, ainda, que se digne providenciar confecção de placa comemorativa em decorrência da passagem dos 120 anos de Criação do Município, pois que quando foi autorizada a instalação da 1ª Câmara Municipal de Bebedouro, com menção a Lei Estadual nº 293/1894, para que seja descerrada no prédio desta Edilidade.

Tipo: Comissão

Data: 05/12/2006

Processo: 12879/2006

Protocolo: 12879/2006

Situação: INDEFERIDO

Regime: Ordinário

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, Gilberto de Barros Basile Filho, Rubens Marcondes de Oliveira

Assunto: Denega o recurso apresentado pela munícipe Adriana Reiff Campanelli, protocolado nesta Casa de Leis sob nº 12843/2006, em 23/11/2006