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  1. Projeto de Lei Nº 6/2026 (1 - 6)
    1. Arquivo 1 - Documento Assina...
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    2. Anexo I - Impacto Orç Fin - ...
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    3. Declaração do Ordenador - ja...
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  2. Parecer Nº 22/2026 (1 - 2)
    1. PARECER CAG - Documento Assi...
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  3. Parecer Nº 23/2026 (1 - 2)
    1. PARECER CFO - Documento Assi...
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  4. Parecer Nº 24/2026 (1 - 5)
    1. PARECER CJR - Documento Assi...
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  5. Autógrafo Nº 5760/2026 (1 - 2)
    1. Autógrafo de Lei - Documento...
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  6. Lei Ordinária Nº 5807 (1 - 1)
    1. Lei Municipal 5807-2026
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