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  1. Projeto de Lei Nº 5/2024 (1 - 13)
    1. Projeto de Lei 05-24 - Nova ...
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    2. Projeto de Lei n. 05-2024
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    3. Protocolo 48213-2024
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  2. Parecer Nº 19/2024 (14 - 16)
    1. PARECER CJR
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      • Página 16
  3. Parecer Nº 20/2024 (17 - 18)
    1. PARECER CFO
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      • Página 18
  4. Parecer Nº 21/2024 (19 - 20)
    1. PARECER CAG
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      • Página 20
  5. Autógrafo Nº 5634/2024 (21 - 22)
    1. Autógrafo de Lei 5634/2024
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  6. Lei Ordinária Nº 5682 (23 - 23)
    1. Lei 5.682-24
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