Câmara Municipal de Bebedouro
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Projeto de Lei Nº 54/2023
(1 - 8)
PL 54-23
Página 1
Página 2
Página 3
Página 4
Página 5
Página 6
Página 7
Página 8
Substitutivo Nº 1/2023
(9 - 16)
Substitutivo ao PL 54-23
Página 9
Página 10
Página 11
Página 12
Página 13
Página 14
Página 15
Página 16
Parecer Nº 224/2023 ao Substitutivo Nº 1/2023
(17 - 19)
Parecer CJR
Página 17
Página 18
Página 19
Parecer Nº 225/2023 ao Substitutivo Nº 1/2023
(20 - 21)
PARECER CFO
Página 20
Página 21
Parecer Nº 226/2023 ao Substitutivo Nº 1/2023
(22 - 23)
PARECER CAG
Página 22
Página 23
Autógrafo Nº 5613/2023
(24 - 30)
Autógrafo de Lei 5613-23
Página 24
Página 25
Anexo I - Lei 3.320-03
Página 26
Página 27
Página 28
Página 29
Anexo II - Lei 3.320-03
Página 30
Lei Ordinária Nº 5658
(31 - 36)
LO 5.658-23
Página 31
Página 32
Página 33
Página 34
Página 35
Página 36