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Câmara Municipal de Bebedouro

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  1. Projeto de Lei Nº 54/2023 (1 - 8)
    1. PL 54-23
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  2. Substitutivo Nº 1/2023 (9 - 16)
    1. Substitutivo ao PL 54-23
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  3. Parecer Nº 224/2023 ao Substitutivo Nº 1/2023 (17 - 19)
    1. Parecer CJR
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      • Página 19
  4. Parecer Nº 225/2023 ao Substitutivo Nº 1/2023 (20 - 21)
    1. PARECER CFO
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      • Página 21
  5. Parecer Nº 226/2023 ao Substitutivo Nº 1/2023 (22 - 23)
    1. PARECER CAG
      • Página 22
      • Página 23
  6. Autógrafo Nº 5613/2023 (24 - 30)
    1. Autógrafo de Lei 5613-23
      • Página 24
      • Página 25
    2. Anexo I - Lei 3.320-03
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      • Página 27
      • Página 28
      • Página 29
    3. Anexo II - Lei 3.320-03
      • Página 30
  7. Lei Ordinária Nº 5658 (31 - 36)
    1. LO 5.658-23
      • Página 31
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