Lei Ordinária Nº 5610
Data: 23/11/2022
Situação: EM VIGOR
Autoria: Lucas Gibin Seren
Assunto: Dá nova redação e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 4.671, de 14 de agosto de 2013, que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 5.610-22 | 24/11/2022 | 437,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 118/2022 | 16/11/2022 | Dá nova redação e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 4.671, de 14 de agosto de 2013, que especifica e dá outras providências. |