Lei Ordinária Nº 5483
Data: 21/09/2021
Situação: EM VIGOR
Autoria: Gilberto Viana Pereira
Assunto: Institui o Dia de Prevenção ao Feminicídio e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 5.483-21 | 23/09/2021 | 210,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 70/2021 | 31/08/2021 | Institui o Dia de Prevenção ao Feminicídio e dá outras providências. |