Lei Ordinária Nº 5478
Data: 09/09/2021
Situação: EM VIGOR
Autoria: Ivanete Cristina Xavier
Assunto: Institui, em âmbito municipal, o “AGOSTO LILÁS” como mês de proteção à mulher, a ser dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 5.478-21 | 10/09/2021 | 398,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 54/2021 | 11/08/2021 | Institui, em âmbito municipal, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, a ser dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher, e dá outras providências. |