Lei Ordinária Nº 5456
Data: 28/06/2021
Situação: EM VIGOR
Autoria: Vagner Castro Souza, Mariangela Ferraz Mussolini
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto ou isenção de tributos aos munícipes que adotem animais e dá outras providências.
Observações: Vistas com a vereadora Drª Ivanete Xavier.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Lei5456 | .doc | 28/06/2021 | 57 KB | |
Lei 5.456-21 | 28/06/2021 | 549,3 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 16/2021 | 16/03/2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto ou isenção de tributos aos munícipes que adotem animais e dá outras providências. |