Lei Complementar Nº 139
Data: 31/05/2021
Situação: EM VIGOR
Autoria: Paulo Aurélio Bianchini
Assunto: Institui no âmbito do município de Bebedouro o Programa de Incentivo e Desconto no IPTU denominado "IPTU Verde", e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Leicompl139-21 | .doc | 31/05/2021 | 66,5 KB | |
Lei Complementar 139-21 | 31/05/2021 | 875,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 | 10/03/2021 | Institui no âmbito do município de Bebedouro o Programa de Incentivo e Desconto no IPTU denominado "IPTU Verde", e dá outras providências. |