Lei Ordinária Nº 5451
Data: 31/05/2021
Situação: EM VIGOR
Autoria: Ivanete Cristina Xavier
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação no site oficial da Prefeitura do Município de Bebedouro de informações sobre obras públicas em andamento e paralisadas, valor estimado para as obras, os motivos da paralisação, o período de interrupção e a nova data prevista para término da obra e dá outras disposições.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei5451 | .doc | 31/05/2021 | 57,5 KB | |
| Lei 5.451-21 | 31/05/2021 | 383,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 12/2021 | 23/02/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação no site oficial da Prefeitura do Município de Bebedouro de informações sobre obras públicas em andamento e paralisadas, valor estimado para as obras, os motivos da paralisação, o período de interrupção e a nova data prevista para término da obra e dá outras disposições. |