Lei Ordinária Nº 5197
Data: 09/05/2017
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: Carlos Renato Serotine, Fernando José Piffer, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, José Baptista de Carvalho Neto, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino
Assunto: Dispõe sobre o acesso gratuito para menor de 12 (doze) anos, acompanhado por responsável legal, em eventos esportivos nos estádios e ginásios municipais, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Novo doc2 | 09/05/2017 | 185,2 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 23/2017 | 26/04/2017 | Dispõe sobre o acesso gratuito para menor de 12 (doze) anos, acompanhado por responsável legal, em eventos esportivos nos estádios e ginásios municipais e dá outras providências. |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Diário Oficial | 09/05/2017 | 953 | 2 | 32 | até a pág. 33 |